Segundo a Norma Regulamentadora nº 7 (NR-07) no item 7.5 todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim.

O Art. 217 da Lei nº 35/2004 de 29 de julho (capacitação dos trabalhadores), determina: “independentemente da atividade desenvolvida no estabelecimento, do número de trabalhadores e da organização dos serviços de segurança, higiene e saúde do trabalho (…) o empregador deve formar, em número suficiente, tendo em conta a dimensão da empresa e os riscos existentes, trabalhadores para aplicação de medidas de primeiros socorros…”.

A Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018 determina em seu 1º artigo: “Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros”.