{"id":713,"date":"2019-02-08T06:00:12","date_gmt":"2019-02-08T09:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/prevenseg-treinamentos.com.br\/portaldaprevencao\/?p=713"},"modified":"2023-01-05T09:55:48","modified_gmt":"2023-01-05T12:55:48","slug":"acao-regressiva-saiba-o-que-e-e-como-funciona","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/prevenseg-treinamentos.com.br\/portaldaprevencao\/acao-regressiva-saiba-o-que-e-e-como-funciona\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o Regressiva \u2013 Saiba o Que \u00e9 e Como Funciona"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o Regressiva \u00e9 a a\u00e7\u00e3o movida com objetivo de pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, de ressarcir-se de preju\u00edzo causado por terceiros, independentemente de este ter agido de forma dolosa ou culposa.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o regressiva est\u00e1 prevista na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, a qual obriga entidades a indenizar preju\u00edzo causado por seus representantes, independentemente de ser ou n\u00e3o responsabilizado.<\/p>\n

Tamb\u00e9m obriga empresas a devolver valores gastos pela Previd\u00eancia Social com pens\u00f5es, indeniza\u00e7\u00f5es, afastamentos de empregados acometidos de acidentes e\/ou doen\u00e7as do trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n

Continue lendo esse artigo e conhe\u00e7a os tipos de a\u00e7\u00e3o regressiva, embasamento legal, como funciona e qual sua import\u00e2ncia.<\/p>\n

\"a\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Objetivo da a\u00e7\u00e3o regressiva<\/strong><\/em><\/h3>\n

O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fanico. Recuperar despesas empregadas para ressarcir danos a v\u00edtimas, punindo efetivamente o (s) culpado (os) pelo dano causado.<\/p>\n

Exemplos de a\u00e7\u00e3o regressiva<\/strong><\/em><\/h3>\n

Vamos imaginar que um profissional atue como motorista em determinada empresa e esta pro\u00edba efetivamente que seus funcion\u00e1rios deem caronas \u00e0 terceiros.<\/p>\n

Suponhamos que um motorista descumpra a regra imposta pelo empregador e d\u00ea carona a algu\u00e9m e no trajeto se envolva em um\u00a0acidente de tr\u00e2nsito<\/a>,<\/strong> causando danos f\u00edsicos ao carona.<\/p>\n

Futuramente o carona entra na justi\u00e7a contra a empresa pedindo indeniza\u00e7\u00e3o por danos f\u00edsicos e vence a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como era proibido dar carona a terceiros e o motorista sabia dessa regra imposta pelo seu empregador, isso o torna respons\u00e1vel pelo dano causado \u00e0 v\u00edtima, dando respaldo para que a empresa possa mover a\u00e7\u00e3o regressiva contra o seu empregado, buscando obter de volta os valores gastos.<\/p>\n

Outro exemplo de a\u00e7\u00e3o regressiva \u00e9 a a\u00e7\u00e3o movida pelo INSS contra empregador que deu causa a acidente de trabalho\u00a0<\/strong><\/a>(deixar de cumprir normas de seguran\u00e7a, por exemplo).<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que para ingressar com a\u00e7\u00e3o regressiva \u00e9 fundamental que o agente causador do dano tenha agido com dolo (inten\u00e7\u00e3o de prejudicar a v\u00edtima) ou culpa (neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia).<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o regressiva na Legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/h3>\n

A a\u00e7\u00e3o regressiva pode se respalda no Art. 934 do C\u00f3digo Civil, o qual traz o seguinte texto:<\/p>\n

\u201cArt. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz\u201d.<\/p>\n

Como podemos ver no texto do artigo acima, s\u00f3 impede a a\u00e7\u00e3o regressiva se o causador for dependente de quem pagou a indeniza\u00e7\u00e3o e este for incapaz.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o regressiva movida pelo Previd\u00eancia Social para reaver gastos devido acidente de trabalho<\/a><\/strong>\u00a0provocados por culpa do empregador \u00e9 embasada no Art.120 da Lei 8.8213\/91, com o seguinte o texto:<\/p>\n

\u201cArt. 120. Nos casos de neglig\u00eancia quanto \u00e0s normas padr\u00e3o de seguran\u00e7a e higiene do trabalho indicados para a prote\u00e7\u00e3o individual e coletiva, a Previd\u00eancia Social propor\u00e1 a\u00e7\u00e3o regressiva contra os respons\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

O empregador que deixar de cumprir (negligenciar) as normas de seguran\u00e7a do trabalho, poder\u00e1 sofrer a\u00e7\u00e3o regressiva, movida pela Previd\u00eancia Social para cobrar gastos com acidente de trabalho<\/strong><\/a>, conforme determina o artigo mencionado acima.<\/p>\n

Como funciona a a\u00e7\u00e3o regressiva movida contra o empregador?<\/strong><\/em><\/h3>\n

Se o trabalhador se acidentar ou adoecer, os primeiros quinze (15) dias de afastamento do trabalho ser\u00e3o pagos pelo empregador. A partir do 16\u00ba dia, esse afastamento \u00e9 mantido pela Previd\u00eancia Social (INSS).<\/p>\n

Futuramente a Previd\u00eancia pode entender que o acidente ou a doen\u00e7a aconteceu por neglig\u00eancia do empregador (n\u00e3o cumpriu as normas de seguran\u00e7a do trabalho<\/strong><\/a>) e entrar com a\u00e7\u00e3o regressiva contra a empresa, buscando o ressarcimento dos valores gastos com o empregado afastado.<\/p>\n

Essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida pela AGU (Advocacia Geral da Uni\u00e3o), que \u00e9 o corpo jur\u00eddico da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Se o empregador for considerado culpado pelo acidente e\/ou doen\u00e7a, este ser\u00e1 condenado a devolver todos os valores gastos pela Previd\u00eancia Social com o empregado acidentado.<\/p>\n

Vale lembrar que s\u00e3o raros os casos em que o empregador ganha na justi\u00e7a, pois a Previd\u00eancia tem maiores chances.<\/p>\n

Import\u00e2ncia da a\u00e7\u00e3o regressiva<\/strong><\/em><\/h3>\n

Contra o trabalhador por seus atos<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o regressiva \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, pois \u00e9 uma forma do culpado ser responsabilizado pelos seus atos. Se n\u00e3o houvesse a possibilidade de a\u00e7\u00e3o regressiva, o verdadeiro culpado sairia impune e isso n\u00e3o seria correto.<\/p>\n

No caso de a a\u00e7\u00e3o regressiva ser movida pelo empregador, contra o empregado e este n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com os custos, ainda assim ser\u00e1 penalizado, pois a senten\u00e7a poder\u00e1 ser protestada, conforme Lei Federal 9.492\/97.<\/strong><\/a><\/p>\n

O protesto tornar\u00e1 p\u00fablico o n\u00e3o pagamento e restringir\u00e1 o cr\u00e9dito do empregado.<\/p>\n

Como a a\u00e7\u00e3o tem por objetivo o ressarcimento de valores gastos, melhora a conduta dos trabalhadores, pois sabem que podem ser punidos a devolver valores gastos pelo empregador, devido suas atitudes.<\/p>\n

Vale lembrar que o empregador deve fazer sua parte, como orientar, definir regras e procedimentos e no caso de descumprimento por parte dos trabalhadores, deve aplicar medidas disciplinares e administrativas antes que a situa\u00e7\u00e3o chegue a esse ponto extremo.<\/p>\n

Contra o empregador por neglig\u00eancia<\/strong><\/em><\/h3>\n

H\u00e1 v\u00e1rias Leis trabalhistas e previdenci\u00e1rias, as quais determinam a obriga\u00e7\u00e3o do empregador em investir em preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as,<\/strong><\/a> de forma a criar um ambiente de trabalho seguro para o trabalhador e todos sabem que o n\u00e3o cumprimentos destas leis \u00e9 pass\u00edvel de multas.<\/p>\n

Mesmo sabendo da probabilidade de ser multado, muitas vezes o empregador negligencia as normas de seguran\u00e7a do trabalho.<\/strong><\/a><\/p>\n

Alguns empregadores, de forma err\u00f4nea acham que como pagam o seguro acidente n\u00e3o ter\u00e3o que pagar indeniza\u00e7\u00f5es \u00e0 trabalhadores acidentados ou afastados por doen\u00e7as do trabalho.<\/p>\n

Em alguns casos, pensam que por pagar insalubridade ao trabalhador<\/strong><\/a>, n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados causados \u00e0 integridade f\u00edsica e a sa\u00fade do trabalhador e \u00e9 a\u00ed que est\u00e3o redondamente enganados, pois mesmo pagando insalubridade e seguro acidente, ainda assim podem sofres puni\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o regressiva.<\/p>\n

A import\u00e2ncia da a\u00e7\u00e3o regressiva contra o empregador se d\u00e1 pelo fato de que, mesmo correndo o risco, ainda n\u00e3o investem na preven\u00e7\u00e3o, imagina se n\u00e3o houvesse esse tipo de penalidade.<\/p>\n

Caso de a\u00e7\u00e3o regressiva<\/strong><\/em><\/h3>\n

A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Universidade Cat\u00f3lica de Pelotas reconhecendo seu direito de regresso, decorrente da condena\u00e7\u00e3o, em a\u00e7\u00e3o anterior, ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral a uma professora, agredida verbal e fisicamente por professor e diretor de um dos seus cursos. Com isso, condenou o diretor a ressarcir \u00e0 universidade R$ 35 mil, metade do valor da indeniza\u00e7\u00e3o paga na a\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

O Jornada \u00e9 exibido pela TV Justi\u00e7a e no v\u00eddeo abaixo voc\u00ea poder\u00e1 assistir apresenta\u00e7\u00e3o especial do programa sobre a\u00e7\u00f5es regressivas, onde apresenta aumento do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es regressivas.<\/p>\n