{"id":65,"date":"2018-07-19T01:20:32","date_gmt":"2018-07-19T01:20:32","guid":{"rendered":"https:\/\/prevenseg-treinamentos.com.br\/portaldaprevencao\/?p=65"},"modified":"2020-02-25T14:52:30","modified_gmt":"2020-02-25T17:52:30","slug":"rescisao-indireta-do-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/prevenseg-treinamentos.com.br\/portaldaprevencao\/rescisao-indireta-do-contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 Rescis\u00e3o Indireta do Contrato de Trabalho?"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea sabe o que \u00e9 rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho?<\/p>\n

Leia o artigo abaixo, saiba o que \u00e9 e o que caracteriza rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho.<\/p>\n

Se a empresa ou o empregador n\u00e3o cumprir contrato de trabalho firmado com empregado, este pode entrar com a\u00e7\u00e3o trabalhista, pleiteado rescis\u00e3o indireta, garantindo seus direitos conforme Leis trabalhistas.<\/p>\n

\"CONTRATO<\/p>\n

O empregado pode exercer o direito da rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, chamada “justa causa patronal” pelo ministro Renato de Lacerda Paiva, quando o empregador cometer falta grave em rela\u00e7\u00e3o a este.<\/p>\n

A falta grave pode ser caracterizada pelo n\u00e3o cumprimento da lei ou das condi\u00e7\u00f5es contratuais por parte do empregador.<\/p>\n

Segundo Art. 468 da CLT<\/a>, o contrato individual de trabalho n\u00e3o pode ser alterado sem consentimento de ambas as partes, empregador e empregado.<\/p>\n

“Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo consentimento, e ainda assim desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia”.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – “N\u00e3o se considera altera\u00e7\u00e3o unilateral a determina\u00e7\u00e3o do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a”.<\/p>\n

\u00c9 denominada rescis\u00e3o indireta porque a empresa ou empregador n\u00e3o demite o empregado, mas torna imposs\u00edvel a continua\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por parte do empregado, o qual nesse caso pode solicitar rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

Para ser reconhecida, a rescis\u00e3o indireta deve se encaixar em algumas das situa\u00e7\u00f5es listadas pelo Art. 483 da CLT.<\/p>\n

“Art. 483 – O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

a) forem exigidos servi\u00e7os superiores \u00e0s suas for\u00e7as, defesos por lei, contr\u00e1rios aos bons costumes, ou alheios ao contrato;<\/p>\n

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hier\u00e1rquicos com rigor excessivo;<\/p>\n

c) correr perigo manifesto de mal consider\u00e1vel;<\/p>\n

d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato;<\/p>\n

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua fam\u00edlia, ato lesivo da honra e boa fama;<\/p>\n

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;<\/p>\n

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por pe\u00e7a ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a import\u00e2ncia dos sal\u00e1rios”.<\/p>\n

“\u00a7 1\u00ba – O empregado poder\u00e1 suspender a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obriga\u00e7\u00f5es legais, incompat\u00edveis com a continua\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – No caso de morte do empregador constitu\u00eddo em empresa individual, \u00e9 facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Nas hip\u00f3teses das letras d e g, poder\u00e1 o empregado pleitear a rescis\u00e3o de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indeniza\u00e7\u00f5es, permanecendo ou n\u00e3o no servi\u00e7o at\u00e9 final decis\u00e3o do processo”.<\/p>\n

Se for reconhecida em ju\u00edzo como rescis\u00e3o indireta, o empregador tem que pagar todas as verbas rescis\u00f3rias ao ex-funcion\u00e1rio, inclusive os 40% sobre o FGTS. Isso porque a rescis\u00e3o ocorreu devida a quebra de contrato por parte do empregador.<\/p>\n

Rescis\u00e3o indireta deferida<\/em><\/h3>\n

\"CONTRATO<\/p>\n

Um exemplo de rescis\u00e3o indireta e que foi deferida, aconteceu em (20\/03\/2017) e foi reconhecida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, onde a empresa Go2 Design Inform\u00e1tica Ltda, foi condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral no valor de R$ 3 mil a uma supervisora de vendas, devido conduta de s\u00f3cio em usar maconha entre os funcion\u00e1rios, considerada como falta grave tal atitude.<\/p>\n

Foram v\u00e1rios os motivos que levou a funcion\u00e1ria pedir rescis\u00e3o indireta do contrato, tais como: o n\u00e3o pagamento de comiss\u00f5es e reten\u00e7\u00e3o da CTPS, mas, segundo ela, o \u201cestopim\u201d foi o comportamento do propriet\u00e1rio em usar a droga, inclusive em reuni\u00f5es com a equipe.<\/p>\n

Al\u00e9m de n\u00e3o concordar com atitude do superior, a funcion\u00e1ria alegou se tornar usu\u00e1ria passiva, mesmo n\u00e3o concordando.<\/p>\n

Rescis\u00e3o indireta indeferida<\/em><\/h3>\n

Nem todas as situa\u00e7\u00f5es desagrad\u00e1veis ao empregado podem ser motivo de rescis\u00e3o indireta. \u00c9 o caso, por exemplo, de um empregado transferido de S\u00e3o Paulo para Campinas ap\u00f3s 12 anos de trabalho na capital paulista. Para o TST, n\u00e3o houve rescis\u00e3o indireta, pois, o contrato de emprego previa a transfer\u00eancia de local de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Frustrada tamb\u00e9m foi a tentativa de duas empregadas demitidas por justa causa por abandono de emprego porque deixaram de comparecer ao servi\u00e7o ap\u00f3s terem descoberto que, no banheiro que utilizavam, havia um buraco pelo qual os colegas homens as espionavam. Segundo contaram em ju\u00edzo, depois de reclamarem a seus superiores e nada ter sido feito, elas registraram boletim de ocorr\u00eancia e n\u00e3o mais retornaram ao trabalho.<\/p>\n

Ap\u00f3s a demiss\u00e3o, elas ajuizaram a reclama\u00e7\u00e3o para converter a demiss\u00e3o pelo abandono de emprego em rescis\u00e3o indireta, mas perderam a causa. Pelas provas produzidas nos autos, suas alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o convenceram, pois, o buraco era t\u00e3o pequeno que apenas vultos podiam ser vistos atrav\u00e9s dele. Na senten\u00e7a, o juiz reconheceu a rescis\u00e3o por justa causa. A decis\u00e3o foi mantida em todas as inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Menor aprendiz<\/em><\/h3>\n

\"MENOR<\/p>\n

No caso de menor aprendiz, caso seja verificado pela autoridade competente que o trabalho est\u00e1 sendo prejudicial a sua sa\u00fade, integridade f\u00edsica e sua moralidade, poder\u00e1 obrigar a abandonar o servi\u00e7o, devendo a empresa proporcionar mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o, conforme Art. 407 da CLT. Se a empresa n\u00e3o tomar as medidas para que o menor mude de fun\u00e7\u00e3o, o contrato ser\u00e1 rescindido conforme Art. 483 da CLT.<\/p>\n

“Art. 407 – Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor \u00e9 prejudicial \u00e0 sua sa\u00fade, ao seu desenvolvimento f\u00edsico ou a sua moralidade, poder\u00e1 ela obrig\u00e1-lo a abandonar o servi\u00e7o, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de fun\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n

“Par\u00e1grafo \u00fanico – Quando a empresa n\u00e3o tomar as medidas poss\u00edveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de fun\u00e7\u00e3o, configurar-se-\u00e1 a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, na forma do art. 483”.<\/p>\n

Procedimento para caracteriza\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho<\/em><\/h3>\n

Vale lembra que para caracterizar pedido indireto de rescis\u00e3o de contrato de trabalho, o empregado ter\u00e1 que mover a\u00e7\u00e3o trabalhista, onde o poder judici\u00e1rio declarar\u00e1 a rescis\u00e3o indireta por culpa do empregador, em decorr\u00eancia de falta grave do empregador, onde o mesmo ser\u00e1 notificado da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se o trabalhador se ausentar do trabalho e n\u00e3o cumprir estes procedimentos, poder\u00e1 o empregador considerar como abandono do trabalho, e nesse caso o empregado poder\u00e1 ser demitido por justa causa.<\/p>\n

O empregado poder\u00e1 permanecer trabalhando enquanto pleitear rescis\u00e3o de contrato e poss\u00edveis indeniza\u00e7\u00f5es at\u00e9 o final do processo, apenas nas situa\u00e7\u00f5es citadas nas al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201cg\u201d do art. 483 da CLT. Nos demais casos dever\u00e1 retira-se da empresa, podendo ter sua reclama\u00e7\u00e3o n\u00e3o reconhecida.<\/p>\n

Conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o as hip\u00f3teses acima, o empregado poder\u00e1 optar por aguardar o julgamento sem manter o v\u00ednculo empregat\u00edcio, por\u00e9m, corre o risco de perder a causa e perder tamb\u00e9m o emprego por abandono.<\/p>\n

CLT, Art. 483 – “O empregado poder\u00e1 considerar rescindindo o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando:<\/p>\n

d) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato;<\/p>\n

…..<\/p>\n

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por pe\u00e7a ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a import\u00e2ncia dos sal\u00e1rios\u201d.<\/p>\n

O empregado deve ter em mente que caso mova a\u00e7\u00e3o trabalhista, pedindo rescis\u00e3o indireta de contrato de trabalho, ter\u00e1 que provar o ato grave e faltoso por parte do empregador, seja atrav\u00e9s de provas documentais ou testemunhais.<\/p>\n

Se voc\u00ea gostou do post de hoje, deixe a sua curtida abaixo e n\u00e3o deixe de compartilhar com outros leitores, amigos e familiares, para que mais pessoas tenham acesso \u00e0 esta informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo!<\/p>\n

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho \u2013 Guia Trabalhista \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o da Leis Trabalhistas (CLT) \u2013 JusBrasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Voc\u00ea sabe o que \u00e9 rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho? Leia o artigo abaixo, saiba o que \u00e9 e o que caracteriza rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho. 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