{"id":406,"date":"2018-09-05T14:22:10","date_gmt":"2018-09-05T14:22:10","guid":{"rendered":"https:\/\/prevenseg-treinamentos.com.br\/portaldaprevencao\/?p=406"},"modified":"2020-02-25T11:53:07","modified_gmt":"2020-02-25T14:53:07","slug":"responsabilidade-civil-e-criminal-do-empregador-e-prepostos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/prevenseg-treinamentos.com.br\/portaldaprevencao\/responsabilidade-civil-e-criminal-do-empregador-e-prepostos\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Civil e Criminal do Empregador e Prepostos"},"content":{"rendered":"

Falando em responsabilidade civil e criminal, quais as implic\u00e2ncias no caso de ocorrer um acidente de trabalho?<\/p>\n

Quais as responsabilidades da empresa e, o que esta deve fazer para que n\u00e3o seja responsabilizada civil e criminalmente em caso de acidente?<\/p>\n

Quem s\u00e3o os respons\u00e1veis e quais as responsabilidades?<\/p>\n

Continue lendo esse artigo e saiba mais sobre o assunto.<\/p>\n

O que \u00e9 responsabilidade Civil e Criminal?<\/em><\/h3>\n

\"RESPONSABILIDADE<\/p>\n

Responsabilidade civil \u00e9 o que ocorre, quando o empregador ou seus prepostos, visando motiva\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, permitem que a sa\u00fade, a integridade f\u00edsica ou a pr\u00f3pria vida de seus empregados, sejam expostas, ao adotar como rotina, pr\u00e1ticas inseguras, ou n\u00e3o adotar rotineiramente, pr\u00e1ticas seguras, no ambiente de trabalho.<\/p>\n

Na responsabilidade Civil o respons\u00e1vel pelo dano causado dever\u00e1 ressarcir aquele que sofreu o dano e na responsabilidade Criminal o respons\u00e1vel responder\u00e1 criminalmente.<\/p>\n

Por lei, a empresa \u00e9 respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o e uso das medidas coletivas e individuais de prote\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a da sa\u00fade do trabalhador, devendo prestar informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre os riscos da opera\u00e7\u00e3o a executar e do produto a manipular, conforme Art. 157 da CLT.<\/a><\/p>\n

Art. 157 da CLT \u2013 \u201cCabe \u00e0s empresas:<\/em><\/h3>\n

I – \u00a0Cumprir e fazer cumprir as normas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho;<\/p>\n

II – Instruir os empregados, atrav\u00e9s de ordens de servi\u00e7o, quanto \u00e0s precau\u00e7\u00f5es a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doen\u00e7as ocupacionais;<\/a><\/p>\n

lIl – Adotar as medidas que lhe sejam determinadas pelo \u00f3rg\u00e3o regional competente;<\/p>\n

IV – \u00a0Facilitar o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela autoridade competente.<\/p>\n

Norma Regulamentadora<\/em><\/h3>\n

A Norma Regulamentadora n\u00ba 04 (NR-04)<\/a>, em seu item 4.4, determina que a empresa tomadora de servi\u00e7os est\u00e1 obrigada a estender aos empregados da empresa contratada que lhe presta servi\u00e7os no seu estabelecimento (terceiriza\u00e7\u00e3o) a assist\u00eancia de seus Servi\u00e7os Especializados em Engenharia e Seguran\u00e7a e em Medicina do Trabalho (SESMT).<\/p>\n

4.5.2 \u201cQuando a empresa contratada n\u00e3o se enquadrar no Quadro II, anexo, mesmo considerando-se o total de empregados nos estabelecimentos, a contratante deve estender aos empregados da contratada a assist\u00eancia de seus Servi\u00e7os Especializados em Engenharia de Seguran\u00e7a e em Medicina do Trabalho<\/a>, sejam estes centralizados ou por estabelecimento\u201d.<\/p>\n

A responsabilidade Civil e criminal dos EMPREGADORES e de seus PREPOSTOS, decorrente de infort\u00fanio do trabalho j\u00e1 come\u00e7a a ser uma realidade presente, mas apesar disto, existe uma legi\u00e3o de mutilados, que oneram a Previd\u00eancia Social, o que al\u00e9m de causar preocupa\u00e7\u00e3o social, preocupa tamb\u00e9m pelas condena\u00e7\u00f5es que acarretar\u00e3o, no futuro pr\u00f3ximo.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico atua nos processos relativos a acidentes e doen\u00e7as do trabalho, atrav\u00e9s dos Promotores de Justi\u00e7a, utilizando os dispositivos legais vigentes, para responsabilizar, Civil e Criminalmente, o empregador e prepostos, causadores de incapacidades e mortes no trabalho.<\/p>\n

Se por ventura o dano ocorrer, responder\u00e1 o agente por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, por homic\u00eddio ou les\u00f5es corporais, na forma dolosa ou culposa. Devem ter cautela, portanto, os empregadores, diretores, gerentes, chefes, outros prepostos e todos aqueles que t\u00eam trabalhadores sob sua responsabilidade, v\u00edtimas potenciais de acidentes ou doen\u00e7as, no tocante a rigorosa observ\u00e2ncia das normas de Medicina e Seguran\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Devem impedir a execu\u00e7\u00e3o de atividades em que haja possibilidade de eventuais acidentes ou doen\u00e7as<\/a>, com o intuito de demonstrarem que agiram com a cautela necess\u00e1ria e, ainda, que n\u00e3o se omitiram.<\/p>\n

Configura responsabilidade civil quando a conduta do empregador ou prepostos revela neglig\u00eancia, imprud\u00eancia, omiss\u00e3o de precau\u00e7\u00f5es, despreocupa\u00e7\u00f5es e\/ou menosprezo pela seguran\u00e7a do empregado.<\/p>\n

Age com culpa o empregador ou o preposto que permite o trabalho em m\u00e1quinas sem prote\u00e7\u00e3o, defeituosas e\/ou perigosas, ou ainda, que n\u00e3o realiza exames Admissionais, Demissionais ou Peri\u00f3dicos, assumindo assim a responsabilidade civil.<\/p>\n

Para se ter culpa, basta, por exemplo, o n\u00e3o cumprimento de qualquer Norma Regulamentadora (NR – da Portaria 3.214 de 08\/06\/1978, do Minist\u00e9rio do Trabalho).<\/p>\n

Responsabilidade penal:<\/strong><\/em><\/h3>\n

\"RESPONSABILIDADE-CIVIL\"<\/p>\n

O artigo 132 do C\u00f3digo Penal prev\u00ea o crime de perigo, ao dizer “Expor a vida ou sa\u00fade de outrem a perigo direto e iminente. Pena-Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano, se o fato n\u00e3o constituir crime mais grave\u201d.<\/p>\n

Quem s\u00e3o os respons\u00e1veis? <\/strong><\/em><\/h3>\n

Deve-se ter consci\u00eancia que o respons\u00e1vel pela empresa que tenha sob sua supervis\u00e3o trabalhadores, sendo ele gerente, diretor, chefe de se\u00e7\u00e3o, propriet\u00e1rio de pequena e grande empresa e ainda os profissionais de seguran\u00e7a no trabalho, como os engenheiros de Seguran\u00e7a e T\u00e9cnicos de Seguran\u00e7a no Trabalho, podem ser responsabilizados civil ou criminalmente, caso o dano causado a outrem tenha ocorrido por neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia.<\/p>\n

Todos devem ter claro em sua mente a legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 responsabilidade civil e criminal por acidente no trabalho. Em primeiro lugar deve-se saber que de acordo com o Artigo 3\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 4.657\/42 da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o as Normas do Direito Brasileiro \u201cNingu\u00e9m se escusa (\u00e9 dispensado) de cumprir a lei, alegando que n\u00e3o a conhece\u201d.<\/strong><\/p>\n

A base legal para proteger os empregados de acidentes do trabalho se inicia no Artigo 7\u00ba, inciso XXVIII <\/a>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, onde est\u00e1 escrito \u201cS\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: Seguro de Acidentes de Trabalho, a cargo do trabalhador, sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo (Se a a\u00e7\u00e3o for volunt\u00e1ria ou intencional) ou culpa (quando o ato \u00e9 praticado por NEGLIG\u00caNCIA, IMPRUD\u00caNCIA ou IMPER\u00cdCIA).<\/p>\n