{"id":11,"date":"2018-07-17T15:23:41","date_gmt":"2018-07-17T15:23:41","guid":{"rendered":"https:\/\/prevenseg-treinamentos.com.br\/portaldaprevencao\/?p=11"},"modified":"2018-08-03T21:58:01","modified_gmt":"2018-08-03T21:58:01","slug":"a-terceirizacao-e-os-reflexos-juridicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/prevenseg-treinamentos.com.br\/portaldaprevencao\/a-terceirizacao-e-os-reflexos-juridicos\/","title":{"rendered":"A Terceiriza\u00e7\u00e3o e os Reflexos Jur\u00eddicos no Caso de Acidentes do Trabalho"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea conhece as regras quanto a terceiriza\u00e7\u00e3o? Sabe quais as obriga\u00e7\u00f5es da contratante e contratada sobre este assunto?<\/p>\n

Leia o artigo abaixo e saiba tudo sobre terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a novas regras o empregado acidentado poder\u00e1 acionar judicialmente apenas a prestadora de servi\u00e7os, j\u00e1 que a tomadora n\u00e3o ter\u00e1 responsabilidade sobre os funcion\u00e1rios terceirizados<\/p>\n

\"TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira (31\/3) o Projeto de Lei 4.308-E de 1998, que regulamenta o terceiriza\u00e7\u00e3o no pa\u00eds \u2014 Lei 13.429. Entende-se por terceiriza\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre duas empresas, em que a primeira (tomadora) remunera a segunda (terceirizada), que fornece a m\u00e3o de obra necess\u00e1ria para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades da tomadora.<\/p>\n

Na terceiriza\u00e7\u00e3o, a empresa-m\u00e3e (tomadora) se beneficia da m\u00e3o de obra, mas n\u00e3o cria v\u00ednculo com o trabalhador. O v\u00ednculo de emprego se estabelece entre a terceirizada e o trabalhador. Configura-se a terceiriza\u00e7\u00e3o como uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica trilateral entre o obreiro, a terceirizada e a tomadora.<\/p>\n

No cen\u00e1rio atual, a terceiriza\u00e7\u00e3o vinha sendo regulamentada, na Justi\u00e7a do Trabalho, pela S\u00famula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhecia a responsabilidade subsidi\u00e1ria da tomadora no caso de inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, a teor do inciso IV do citado verbete.<\/p>\n

Nos casos de acidente de trabalho, n\u00e3o se trata propriamente da hip\u00f3tese de descumprimento do contrato de trabalho pelo empregador, a atrair o enquadramento da quest\u00e3o, no disposto no item IV da S\u00famula 331 do TST, segundo o qual:<\/p>\n

O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os, quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, inclusive quanto aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, desde que hajam participado da rela\u00e7\u00e3o processual e constem tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666\/1993)”.<\/p>\n

Diferentemente, em caso de acidente de trabalho, eventual pedido de repara\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito ter\u00e1 cunho eminentemente civilista (artigo 950 do C\u00f3digo Civil<\/a>), n\u00e3o se tratando a hip\u00f3tese do descumprimento direto do contrato de trabalho pelo empregador ou pelo tomador dos servi\u00e7os, ou mesmo de responsabilidade subjetiva frente \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre o tema, o C\u00f3digo Civil reserva os artigos 927, 932 e 942 para regular o tema. O caput do artigo 942 determina a responsabilidade solid\u00e1ria de todos aqueles que concorrem para o ato il\u00edcito que causa danos \u00e0 v\u00edtima, e o seu par\u00e1grafo \u00fanico deixa claro que a aludida responsabilidade solid\u00e1ria abrange todas as pessoas designadas no artigo 932, inclusive o empregador ou comitente em rela\u00e7\u00e3o ao seu preposto. A legisla\u00e7\u00e3o consolidada j\u00e1 regulava esse tema, via artigo 455.<\/p>\n

Nesse ponto, vale destacar o entendimento da doutrina acerca do tema em comento:<\/p>\n

Quando o empres\u00e1rio transfere a terceiros a execu\u00e7\u00e3o de parte da sua atividade, deve atuar com bastante dilig\u00eancia, escolhendo criteriosamente empresas que tenham capacidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e financeira para arcar com os riscos do empreendimento, sob pena de ficar caracterizada a culpa \u201cin contraendo\u201d ou culpa \u201cin eligendo\u201d.<\/p>\n

Deve tamb\u00e9m, fiscalizar com rigor o cumprimento do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e a observ\u00e2ncia dos direitos trabalhistas dos empregados da contratada, especialmente o cumprimento das normas de seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade dos trabalhadores, para n\u00e3o ser caracterizada, por sua omiss\u00e3o, a culpa \u201cin vigilando\u201d. (Oliveira, Sebasti\u00e3o Geraldo. Indeniza\u00e7\u00e3o por Acidente do Trabalho ou Doen\u00e7a Ocupacional. 4\u00aa Ed., Editora LTr, 2008, p.398)<\/p>\n

Conclui o desembargador Sebasti\u00e3o Geraldo de Oliveira, a respeito da terceiriza\u00e7\u00e3o, que \u201cessa pr\u00e1tica empresarial n\u00e3o pode servir de desvio improvisado ou artif\u00edcio engenhoso para reduzir ou suprimir direitos dos trabalhadores, sobretudo daqueles que foram v\u00edtimas de acidentes do trabalho ou doen\u00e7as profissionais\u201d.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia dos tribunais, apesar de alguma oscila\u00e7\u00e3o, de modo geral, acolhe a tese de responsabilidade solid\u00e1ria entre a tomadora e a terceirizada (empregadora direta do obreiro). A presente tese, inclusive, foi objeto de discuss\u00e3o na 1\u00aa Jornada de Direito Material e Processual na Justi\u00e7a do Trabalho, culminando com a aprova\u00e7\u00e3o do Enunciado 44, que diz o seguinte:<\/p>\n

44. Responsabilidade Civil. Acidente Do Trabalho. Terceiriza\u00e7\u00e3o. Solidariedade.<\/strong><\/em><\/h3>\n

\u201cEm caso de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o tomador e o prestador respondem solidariamente pelos danos causados \u00e0 sa\u00fade dos trabalhadores. Intelig\u00eancia dos artigos 932, III, 933 e 942, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil e da Norma Regulamentadora 4<\/a> (Portaria 3.214\/77 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego)\u201d.<\/p>\n

Portanto, a responsabilidade entre tomadora e terceirizada, nos casos de acidente de trabalho, deve ser tratada sob a \u00f3tica do Direito Civil e, por conseguinte, reconhecendo a solidariedade entre as empresas.<\/p>\n

Na Lei 13.429, sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 qualquer dispositivo expresso que traga a responsabilidade solid\u00e1ria ou subsidi\u00e1ria da tomadora em casos de responsabilidade civil por acidente de trabalho.<\/p>\n

A lei, que conta com tr\u00eas artigos, altera dispositivos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que disp\u00f5e sobre o trabalho tempor\u00e1rio nas empresas urbanas e d\u00e1 outras provid\u00eancias (artigo 1\u00ba); e disp\u00f5e sobre as rela\u00e7\u00f5es de trabalho na empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros (artigo 2\u00ba) .<\/p>\n

O artigo 1\u00ba da Lei 6.019\/74 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o (explicitando que a lei rege as rela\u00e7\u00f5es de trabalho na empresa de trabalho tempor\u00e1rio e tamb\u00e9m na empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e nas respectivas tomadoras de servi\u00e7o):<\/p>\n

Art. 1\u00ba As rela\u00e7\u00f5es de trabalho na empresa de trabalho tempor\u00e1rio, na empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e nas respectivas tomadoras de servi\u00e7o e contratante regem-se por esta Lei. (NR)<\/p>\n

A nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba da Lei 6.019\/74 conceitua o trabalho tempor\u00e1rio, e o seu par\u00e1grafo 1\u00ba veda a contrata\u00e7\u00e3o de tempor\u00e1rio para a substitui\u00e7\u00e3o de trabalhadores em greve:<\/p>\n

Art. 2\u00ba Trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 aquele prestado por pessoa f\u00edsica contratada por uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio que a coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de uma empresa tomadora de servi\u00e7os, para atender \u00e0 necessidade de substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente ou \u00e0 demanda complementar de servi\u00e7os.<\/p>\n

1\u00ba \u00c9 proibida a contrata\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio para a substitui\u00e7\u00e3o de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 2\u00ba do atual artigo 2\u00ba da Lei 6.019\/74 conceitua a demanda de servi\u00e7os complementar:<\/p>\n

2\u00ba Considera-se complementar a demanda de servi\u00e7os que seja oriunda de fatores imprevis\u00edveis ou, quando decorrente de fatores previs\u00edveis, tenha natureza intermitente, peri\u00f3dica ou sazonal.<\/p>\n

Os artigos 4\u00ba e 5\u00ba estabelecem que a empresa de trabalho tempor\u00e1rio e a empresa tomadora de servi\u00e7os ou entidades a ela equiparada \u00e9 pessoa jur\u00eddica, devidamente registrada no Minist\u00e9rio do Trabalho:<\/p>\n

Art. 4\u00ba Empresa de trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 a pessoa jur\u00eddica, devidamente registrada no Minist\u00e9rio do Trabalho, respons\u00e1vel pela coloca\u00e7\u00e3o de trabalhadores \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de outras empresas temporariamente.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Empresa tomadora de servi\u00e7os \u00e9 a pessoa jur\u00eddica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de presta\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio com a empresa definida no art. 4\u00ba desta Lei.<\/p>\n

O artigo 9\u00ba determina que o contrato de trabalho tempor\u00e1rio ser\u00e1 escrito e disp\u00f5e sobre os requisitos b\u00e1sicos:<\/strong><\/em><\/h3>\n

Art. 9\u00ba O contrato celebrado pela empresa de trabalho tempor\u00e1rio e a tomadora de servi\u00e7os ser\u00e1 por escrito, ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de servi\u00e7os e conter\u00e1:<\/p>\n

I – qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/p>\n

II – motivo justificador da demanda de trabalho tempor\u00e1rio;<\/p>\n

III – prazo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

IV – valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n

V – disposi\u00e7\u00f5es sobre a seguran\u00e7a e a sa\u00fade do trabalhador, independentemente do local de realiza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n

Os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 9\u00ba preceituam normas sobre condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade, atendimento m\u00e9dico, ambulatorial e refei\u00e7\u00e3o, sempre estabelecendo a responsabilidade da contratante. J\u00e1 o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 9\u00ba disp\u00f5e sobre a possibilidade de o trabalho tempor\u00e1rio versar sobre atividades-meio e atividades-fim:<\/p>\n

1\u00ba \u00c9 responsabilidade da empresa contratante garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas depend\u00eancias ou em local por ela designado.<\/p>\n

2\u00ba A contratante estender\u00e1 ao trabalhador da empresa de trabalho tempor\u00e1rio o mesmo atendimento m\u00e9dico, ambulatorial e de refei\u00e7\u00e3o destinado aos seus empregados, existente nas depend\u00eancias da contratante, ou local por ela designado.<\/p>\n

3\u00ba O contrato de trabalho tempor\u00e1rio pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de servi\u00e7os.<\/p>\n

O artigo 10 explicita a inexist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora:<\/strong><\/em><\/h3>\n

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de servi\u00e7os, n\u00e3o existe v\u00ednculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho tempor\u00e1rio.<\/p>\n

Os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 10 estabelecem os prazos de dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho tempor\u00e1rio; o par\u00e1grafo 4\u00ba, a inaplicabilidade do contrato de experi\u00eancia; e os par\u00e1grafos 5\u00ba e 6\u00ba, a hip\u00f3tese de caracteriza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio com a tomadora:<\/p>\n

1\u00ba O contrato de trabalho tempor\u00e1rio, com rela\u00e7\u00e3o ao mesmo empregador, n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou n\u00e3o.<\/p>\n

2\u00ba O contrato poder\u00e1 ser prorrogado por at\u00e9 noventa dias, consecutivos ou n\u00e3o, al\u00e9m do prazo estabelecido no \u00a7 1o deste artigo, quando comprovada a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que o ensejaram.<\/p>\n

3\u00ba (VETADO).<\/p>\n

4\u00ba N\u00e3o se aplica ao trabalhador tempor\u00e1rio, contratado pela tomadora de servi\u00e7os, o contrato de experi\u00eancia previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 445 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1o de maio de 1943.<\/p>\n

5\u00ba O trabalhador tempor\u00e1rio que cumprir o per\u00edodo estipulado nos \u00a7\u00a7 1o e 2o deste artigo somente poder\u00e1 ser colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da mesma tomadora de servi\u00e7os em novo contrato tempor\u00e1rio, ap\u00f3s noventa dias do t\u00e9rmino do contrato anterior.<\/p>\n

6\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o anterior ao prazo previsto no \u00a7 5o deste artigo caracteriza v\u00ednculo empregat\u00edcio com a tomadora.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 7\u00ba estabelece de forma expressa a responsabilidade subsidi\u00e1ria da contratante pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e recolhimentos previdenci\u00e1rios:<\/p>\n

7\u00ba A contratante \u00e9 subsidiariamente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas referentes ao per\u00edodo em que ocorrer o trabalho tempor\u00e1rio, e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias observar\u00e1 o disposto no art. 31 da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n

O artigo 4\u00ba-A, caput e par\u00e1grafo 1\u00ba, conceitua a empresa prestadora de servi\u00e7os, e o par\u00e1grafo 2\u00ba explicita a inexist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego entre o trabalhador e a tomadora:<\/p>\n

Art. 4\u00ba-A. Empresa prestadora de servi\u00e7os a terceiros \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito privado destinada a prestar \u00e0 contratante servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos.<\/p>\n

1\u00ba A empresa prestadora de servi\u00e7os contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.<\/p>\n

2\u00ba N\u00e3o se configura v\u00ednculo empregat\u00edcio entre os trabalhadores, ou s\u00f3cios das empresas prestadoras de servi\u00e7os, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante.<\/p>\n

O artigo 4\u00ba-B estabelece os requisitos para o funcionamento e o registro da empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros:<\/strong><\/em><\/h3>\n

Art. 4\u00ba-B. S\u00e3o requisitos para o funcionamento da empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros:<\/p>\n

I – prova de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ);<\/p>\n

II – registro na Junta Comercial;<\/p>\n

III – capital social compat\u00edvel com o n\u00famero de empregados, observando-se os seguintes par\u00e2metros:<\/p>\n

a) empresas com at\u00e9 dez empregados \u2014 capital m\u00ednimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais)<\/p>\n

b) empresas com mais de dez e at\u00e9 vinte empregados \u2014 capital m\u00ednimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);<\/p>\n

c) empresas com mais de vinte e at\u00e9 cinquenta empregados \u2014 capital m\u00ednimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);<\/p>\n

d) empresas com mais de cinquenta e at\u00e9 cem empregados \u2014 capital m\u00ednimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/p>\n

e) empresas com mais de cem empregados \u2014 capital m\u00ednimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).<\/p>\n

O artigo 5\u00ba-A, caput e par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba, e o artigo 5\u00ba-B estabelecem os requisitos para o contrato de trabalho de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros:<\/strong><\/em><\/h3>\n

Art. 5\u00ba-A. Contratante \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que celebra contrato com empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos.<\/p>\n

1\u00ba \u00c9 vedada \u00e0 contratante a utiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de servi\u00e7os.<\/p>\n

2\u00ba Os servi\u00e7os contratados poder\u00e3o ser executados nas instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.<\/p>\n

Art. 5\u00ba-B. O contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os conter\u00e1:<\/p>\n

I – qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/p>\n

II – especifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o a ser prestado;<\/p>\n

III – prazo para realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, quando for o caso;<\/p>\n

IV – valor.<\/p>\n

Os par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba do artigo 5\u00ba-A preceituam normas sobre condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade, atendimento m\u00e9dico, ambulatorial e refei\u00e7\u00e3o, sempre estabelecendo a responsabilidade da contratante:<\/p>\n

3\u00ba \u00c9 responsabilidade da contratante garantir as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas depend\u00eancias ou local previamente convencionado em contrato.<\/p>\n

4\u00ba A contratante poder\u00e1 estender ao trabalhador da empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os o mesmo atendimento m\u00e9dico, ambulatorial e de refei\u00e7\u00e3o destinado aos seus empregados, existente nas depend\u00eancias da contratante, ou local por ela designado.<\/p>\n

O par\u00e1grafo 5\u00ba estabelece de forma expressa a responsabilidade subsidi\u00e1ria da contratante pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e recolhimentos previdenci\u00e1rios:<\/p>\n

5\u00ba A empresa contratante \u00e9 subsidiariamente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas referentes ao per\u00edodo em que ocorrer a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias observar\u00e1 o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.<\/p>\n

A lei em vigor n\u00e3o altera de modo significativo a sistem\u00e1tica da responsabilidade civil em casos de acidente de trabalho, permanecendo \u00edntegros os dispositivos legais aplic\u00e1veis, quais sejam artigos 927, 932 e 942.<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que, ainda que a Lei 13.429\/2017 amplie expressivamente a terceiriza\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho \u201caparar as arestas\u201d, ou seja, limitar os abusos.<\/p>\n

A controv\u00e9rsia acerca da responsabilidade solid\u00e1ria entre a tomadora e a terceirizada n\u00e3o foi suplantada pela nova lei, que n\u00e3o trata de forma expressa sobre as hip\u00f3teses de repara\u00e7\u00e3o civil em decorr\u00eancia de acidentes do trabalho.<\/p>\n

Tal qual a S\u00famula 331 do TST, a responsabilidade subsidi\u00e1ria prevista no par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 10 e no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 5\u00ba-A se refere a obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, ou seja, \u00e0 hip\u00f3tese de descumprimento do contrato de trabalho pelo empregador.<\/p>\n

Entretanto, em se tratando de repara\u00e7\u00e3o civil decorrente de acidente de trabalho por ato il\u00edcito praticado, seja pela empregadora, seja pela tomadora, a quest\u00e3o dever\u00e1 ser analisada \u00e0 luz das normas civilistas, que determinam a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de todos aqueles respons\u00e1veis pela causa\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n

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At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo!<\/p>\n

Por Leonardo Amarante \u2013 Advogado especialista em responsabilidades civil<\/p>\n

Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Voc\u00ea conhece as regras quanto a terceiriza\u00e7\u00e3o? Sabe quais as obriga\u00e7\u00f5es da contratante e contratada sobre este assunto? Leia o artigo abaixo e saiba tudo sobre terceiriza\u00e7\u00e3o. Com a novas regras o empregado acidentado poder\u00e1 acionar judicialmente apenas a prestadora de servi\u00e7os, j\u00e1 que a tomadora n\u00e3o ter\u00e1 responsabilidade sobre os funcion\u00e1rios terceirizados O presidente […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":86,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-11","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-seguranca-do-trabalho"],"yoast_head":"\nA Terceiriza\u00e7\u00e3o e os Reflexos Jur\u00eddicos no Caso de Acidentes do Trabalho - Blog Portal da Preven\u00e7\u00e3o<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Com a novas regras sobre terceiriza\u00e7\u00e3o, o empregado acidentado poder\u00e1 acionar 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